Jurisprudência de Direito do Consumidor

Não é abusiva a recusa, por operadora ou seguradora de plano de saúde, de custeio de aparelho auditivo de amplificação sonora individual - AASI cuja cobertura não possui previsão contratual.

REsp 1.915.528-SP, Rel.

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Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 28/09/2021 - Informativo 713.