Jurisprudência de Direito Tributário

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

Plenário.

RE 1187264/SP, relator Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 24.2.2021 (Repercussão Geral - Tema 1048) - Informativo 1006.