Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Penal

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet.

1ª Turma.

PET 7174/DF, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, red.

p/ o ac.

Min.

Marco Aurélio, j.

10/03/2020 - Informativo 969.