Jurisprudência de Direito Processual Penal
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021 - Informativo 692.