Jurisprudência de Direito Tributário

2021 Jurisprudência

É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

RE 1063187/SC, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (sexta-feira), às 23:59 - Informativo 714.