Jurisprudência de Direito Administrativo

O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.

REsp 1.888.049-CE, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/09/2021.

(Tema 1094) - Informativo 710.