Jurisprudência de Direito Processual Civil

O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe).

(TEMA PACIFICADO).

EAREsp 1.663.952-RJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/05/2021 - informativo 697.