Jurisprudência de Direito Administrativo

A bolsa de desempenho instituída por lei estadual possui natureza propter laborem (devida em razão do efetivo exercício das atribuições) não sendo, portanto, devida aos servidores inativos. RMS 68.357-PB, Rel.

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Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022 - Informativo 730.