Jurisprudência de Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito do Trabalho

Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

Plenário.

RE 960.429/RN, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j.

4 e 05/3/2020, Repercussão Geral: Tema 992 - Informativo 968.