Jurisprudência de Direito Tributário

Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. REsp 1.881.788-SP, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2022. (Tema 1118) - Informativo 758.