Jurisprudência de Direito Constitucional Direito do Trabalho

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.

Plenário.

RE 597.124/PR, Rel.

Min.

Edson Fachin, j.

03/06/2020 - Informativo 980.