Jurisprudência de Direito Civil

A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto sem expressa autorização judicial, nos termos do art. 1.639, § 2º, do CC/2002. AREsp 1.631.112-MT, Rel.

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Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por maioria, julgado em 26/10/2021 - Informativo 715.