Jurisprudência de Direito do Trabalho Direito Processual do Trabalho

Nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art.

840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.

TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, 4ª Turma, rel.

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Alexandre Luiz Ramos, julgado em 28/9/2021 - Informativo 245.