Jurisprudência de Direito Financeiro

É inconstitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei orçamentária antes do advento das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015 e 100/2019.

ADI 5274/SC, relatora Min.

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 18.10.2021 - Informativo 1034.