Jurisprudência de Direito Processual Penal

É inexigível o pagamento de custas processuais em embargos de divergência oriundos de ação penal pública.

EAREsp 1.809.270-SC, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Rel.

Acd.

Min.

Laurita Vaz, Corte Especial, por maioria, julgado em 06/10/2021 - Informativo 713.