Jurisprudência de Direito Administrativo

O magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior não faz jus ao pagamento das vantagens de Retribuição por Direção de Fórum e Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou Acumulação de Acervo Processual. RMS 67.416-SE, Rel.

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Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 29/03/2022 - Informativo 731.