Jurisprudência de Direito Administrativo

É possível que a Petrobrás crie subsidiárias e, após, aliene o controle acionário referente a essas empresas sem a necessidade de licitação e sem autorização legislativa específica.

Plenário.

Rcl 42.576 MC/DF, rel.

orig.

Min.

Edson Fachin, red.

p/ o ac.

Min.

Alexandre de Moraes, j.

30/9 e 1º/10/2020 - Informativo 993.