Jurisprudência de Direito Constitucional

É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado.

Plenário.

ADI 2435/RJ, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, redator do acórdão Min.

Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2020 - Informativo 1003.