Jurisprudência de Direito Processual Penal

O requerimento de simples guarda dos registros de acesso a aplicações de internet ou registros de conexão por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou Ministério Público, necessita de prévia autorização judicial. HC 626.983-PR, Rel.

Min.

Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/02/2022 - Informativo 724.