Jurisprudência de Direito Processual Civil

A juntada nos autos de simples manifestação da União informando o envio de ofício, antes de despacho determinando a sua citação para responder a ação, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação. REsp 1.904.530-PE, Rel.

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Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 08/03/2022 - Informativo 728.