Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Não é cabível o manejo de mandado de segurança para impugnar decisão que rejeita o pedido de remição de dívida apresentado pela executada após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel.

TST-ROT-40-17.2019.5.10.0000, SBDI-II, rel.

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Douglas Alencar Rodrigues, 23/02/2021 - Informativo 232.