Jurisprudência de Direito Constitucional

Constituição Estadual não pode dispor sobre intervenção estadual de forma divergente das regras previstas na Constituição Federal.

A atribuição aos Tribunais de Contas da competência para requerer ou decretar intervenção em Município é inconstitucional.

Plenário.

ADI 2917, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j.

27/03/2020 - Informativo 973.

Plenário.

ADI 3029, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j.

27/03/2020 - Informativo 973.