Jurisprudência de Direito do Trabalho

A constatação de que a peça publicitária na qual houve participação de uma criança, juntamente com o pai, em ambiente aprazível e bucólico, vendendo limonada, com enfoque na globalização do empreendedorismo, não propaga o trabalho infantil e nem revela qualquer abusividade da propaganda. TST-RR-221- 53.2012.5.09.0012, 7ª Turma, rel.

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Renato de Lacerda Paiva, julgado em 23/2/2022 - Informativo 250.