Jurisprudência de Direito Constitucional

Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

Admite-se a possibilidade de reeleição dos presidentes das casas legislativas em caso de nova legislatura.

Plenário.

ADI 6524, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2020 - Informativo 1003.