Jurisprudência de Direito Constitucional

É constitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil façam telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimo.

Plenário.

ADI 6727/PR, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 11/05/2021 - Informativo 1016.