Jurisprudência de Direito Constitucional

O Procurador da Câmara Municipal dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

2ª Turma.

RE 1126828 AgR/SP, rel.

orig.

Min.

Edson Fachin, red.

p/ o ac.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 4/2/2020 - Informativo 965.