Jurisprudência de Direito Penal

Pratica o crime de peculato-desvio o Governador que determina que os valores descontados dos contracheques dos servidores para pagamento de empréstimo consignado não sejam repassados ao banco, mas sim utilizados para quitação de dívidas do Estado.

Corte Especial.

APn 814-DF, Rel.

Acd.

Min.

João Otávio de Noronha, 06/11/2019 - Informativo 664.