Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados atingidos, mas é indispensável sua representação pelo sindicato da categoria. RE 629647/RR, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 28.10.2022 - Informativo 1074.