Jurisprudência de Direito Civil

A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei n.

6.766/1979, pode se dar por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo próprio devedor, nos termos do art.

49 da norma mencionada.

REsp 1.745.407-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021 - Informativo 696.