Jurisprudência de Direito Administrativo

Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalhador privado que esteja em greve por servidor público. ADI 1164/DF, relator Min.

Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 1º.4.2022 - Informativo 1049.