Jurisprudência de Direito Processual Penal

Não se justifica a prisão preventiva se, considerando o modus operandi dos delitos, a imposição da cautelar de proibição do exercício da medicina e de suspensão da inscrição médica, e outras que o Juízo de origem entender necessárias, forem suficientes para prevenção da reiteração criminosa e preservação da ordem pública. HC 699.362-PA, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel.

Acd.

Min.

João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por maioria, julgado em 08/03/2022 - Informativo 728.