Jurisprudência de Direito Administrativo

É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista (SEM) ou de empresa pública (EP) em programa de desestatização.

Plenário.

ADI 6241/DF, relatora Min.

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 6.2.2021 - Informativo 1004.