Jurisprudência de Direito Ambiental

É inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental. ADI 7203/RO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 01/03/2023 - Informativo 1084.