Jurisprudência de Direito Constitucional

Em razão do contexto de anormalidade decorrente da pandemia da Covid-19, é descabida a exigência de “justificativa de ausência” às provas do ENEM 2020, como requisito para a concessão de isenção da taxa de inscrição para o ENEM 2021.

ADPF 874 MC/DF, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 3.9.2021 - Informativo 1028.