Jurisprudência de Direito do Trabalho Direito Processual do Trabalho

Inexiste nulidade do processo por ausência de intervenção do Órgão Ministerial Trabalhista (MPT), como fiscal da ordem jurídica, quando o sindicato, ao ajuizar ação coletiva para defesa dos direitos dos empregados de sua categoria, age na condição de substituto processual, como autorizado pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Constituição Federal. TST-RR-1313-92.2014.5.20.0011, 7ª Turma, rel.

Min.

Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 9/3/2022 - Informativo 251.