Jurisprudência de Direito Administrativo

O STF declarou constitucional a MP 966/20 que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos pela prática e omissão de atos relacionados com as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e aos efeitos econômicos e sociais dela decorrentes, desde que seja conferida interpretação conforme à Constituição.

Plenário.

ADI 6421 MC/DF, Rel.

Min.

Roberto Barroso, j.

20 e 21/05/2020 - Informativo 978.