Jurisprudência de Direito Constitucional

É incompatível com a Constituição Federal (CF) ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamentos anorexígenos (medicamentos com a finalidade de induzir a anorexia), dispense o respectivo registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária.

ADI 5779/DF, relator Min.

Nunes Marques, redator do acórdão Min.

Edson Fachin, julgamento em 14.10.2021 - Informativo 1034.