Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Administrativo

I - É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos; II - É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública.

ADI 6476/DF, relator Min.

Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 3.9.2021 - Informativo 1028.