Jurisprudência de Direito Penal Direito Processual Penal

2021 Jurisprudência

É cabível o manejo da revisão criminal fundada no art.

621, I, do Código de Processo Penal, para aplicação da minorante prevista no § 4º do art.

33 da Lei n.

11.343/2006 nos crimes previstos no art.

273, § 1º-B, do CP.

RvCr 5.627-DF, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/10/2021, DJe 22/10/2021 - Informativo 714.