Jurisprudência de Direito Tributário

A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por decreto. ADI 5702/RS, relator Min.

André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 21.10.2022 - Informativo 1073.