Jurisprudência de Direito Administrativo

A concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e vereador, falecidos no exercício do mandato, não é compatível com a Constituição Federal (CF).

ADPF 764/CE, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 27.8.2021 - Informativo 1027.