Jurisprudência de Direito Constitucional

Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, conquanto necessários para a segurança pública, segurança nacional e garantia de cumprimento eficiente dos deveres do Estado, devem operar com estrita vinculação ao interesse público, observância aos valores democráticos e respeito aos direitos e garantias fundamentais. ADPF 722/DF, relatora Min.

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 - Informativo 1054.