Jurisprudência de Direito Processual Civil

A homologação da decisão estrangeira sobre alimentos não subtrai do devedor a possibilidade de ajuizar ação revisional do valor da pensão alimentícia.

HDE 4.289-EX, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18/08/2021, DJe 23/08/2021 - Informativo 707.