Jurisprudência de Direito Constitucional

O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

RE 666094/DF, relator Min.

Roberto Barroso, julgamento em 30.9.2021 - Informativo 1032.