Jurisprudência de Direito Processual Penal

Para o STF, a concessão do benefício da transação penal NÃO impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.

OBS.: O STJ entende que a transação constitui óbice ao HC.

2ª Turma.

HC 176785/DF, Min.

Gilmar Mendes, 17/12/2019 - Informativo 964.