Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947- RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. TST-RR-10078-91.2019.5.15.0051, 4ª Turma, rel.

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Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 23/11/2021 - Informativo 248.