Jurisprudência de Direito Administrativo

É ilegal a inclusão de oficiais de infância e juventude previstos em legislação específica estadual na escala de plantão dos oficiais gerais por ausência de discricionariedade para que o administrador o faça. RMS 55.554-SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022 - Informativo 730.