Jurisprudência de Direito do Trabalho

O cabimento do habeas corpus não se restringe aos atos praticados por autoridade ou agentes públicos, podendo também ser impetrado contra ato de particular. TST-RO-1031-70.2015.5.05.0000, SBDI-II, rel.

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Luiz José Dezena da Silva, 8/3/2022 - Informativo 251.