Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

É possível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos típicos de Estado, em regime não concorrencial e sem finalidade econômica.

A EBSERH, por ser empresa pública, criada com orçamento da União e com o objetivo de prestação de serviço essencial, em regime não concorrencial, faz jus aos privilégios de Fazenda Pública, inclusive no tocante à isenção do preparo para fins de interposição de recurso.

TST-RR-252-19.2017.5.13.0002, 4ª Turma, rel.

Min.

Ives Gandra Martins Filho, julgado em 15/12/2020 - Informativo 231.