Jurisprudência de Direito Administrativo

Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame.

2ª Turma.

AgInt no REsp 1.643.048-GO, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 05/03/2020 - Informativo 668.